Isenção de energia elétrica 656062

• O governo garantiu isenção de cobrança de contas de luz para todos os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Essa tarifa já concede descontos, normalmente, para residências de famílias de baixa renda que estejam inscritas no CadÚnico do governo federal com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou que tenham entre seus integrantes alguém que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Esse desconto é aplicado de acordo com a faixa de consumo: 65% para a parcela do consumo até 30 kWh/mês, 40% para a parcela entre 31 e 100 kWh, e 10% para a parcela entre 101 e 220 kWh. O que o governo determinou agora é que qualquer consumo até 220 kWh/mês receberá desconto de 100%. Essa isenção vale para o período entre 1º de abril e 30 de junho. Real Oficial.
  
  

• Essa isenção será bancada pelo governo até o limite de R$ 900 milhões (no ano ado inteiro, os descontos da Tarifa Social demandaram R$ 2,6 bilhões). Esse dinheiro já está sendo reado, a partir de sobras de anos anteriores, para a Conta de Desenvolvimento Energético, conforme outra medida provisória publicada hoje. É essa conta, conhecida como CDE, que cobre, mesmo em situações normais, o custo da Tarifa Social. A CDE funciona como uma espécie de fundo alimentado, entre outras fontes, inclusive o governo, por um cota anual pega pelas empresas do setor. Isso tem um impacto nas contas de luz. Nesta ação emergencial decorrente da crise do coronavírus, o custo será bancado apenas pelo governo federal. 

Apoio para o setor elétrico 4o4249

• Além de não serem oneradas pela isenção nas contas dos mais pobres, como comentado no item anterior, as empresas do setor também receberam um outro alívio do governo, mais direto. O dinheiro da Conta de Desenvolvimento Energético poderá ser usado para abater operações financeiras contratadas por geradoras, transmissoras e distribuidoras (como empréstimos, por exemplo) que estejam vinculadas com medidas de enfrentamento dos impactos que a crise do coronavírus está gerando no setor elétrico. No entanto, esses recursos da CDE para serem usados nas amortizações terão que ser exclusivamente decorrentes de “encargos tarifários”. Ou seja, tem que ser dinheiro novo chegando na Conta de Desenvolvimento Energético, pagos na ponta por nós, consumidores em geral. Real Oficial.
  
  

• O governo ainda irá definir, por decreto, quais serão as “condições e requisitos para a estruturação das operações financeiras”. Já está definido, no entanto, que os “custos remanescentes” dessas operações serão pagos pelas distribuidoras que comprarem energia de pequenas centrais hidrelétricas ou de produtores independentes. Mas essa responsabilidade será ada para os consumidores, por meio de encargo tarifário proporcional ao consumo de energia. A medida tem um texto carregado em juridiquês e ainda está pendente de outras definições. Esse encargo tarifário, por exemplo, ainda será regulamentado por decreto.

Reembolso de serviços e eventos 5y2y2

• Em mais uma medida provisória, o presidente Jair Bolsonaro deu um prazo considerável para que empresas reembolsem consumidores prejudicados por cancelamentos de serviços, eventos e reservas, especialmente na área de turismo e de entretenimento. As empresas terão um ano, a contar do fim do período de calamidade pública decretado pelo Congresso a pedido do governo, para efetuarem esses reembolsos. Mas as empresas também terão três possibilidades de ficarem livres da obrigação de devolver o dinheiro aos consumidores: a remarcação do serviço, evento ou reserva também nesse período de 12 meses pós-calamidade; a disponibilização de um crédito a ser usado nesse mesmo prazo para a compra de outro serviço, evento ou reserva; ou, por fim, a formalização de um acordo individual com o consumidor prejudicado. O reembolso só será obrigatório se nenhuma dessas alternativas for possível. Real Oficial.
  
  

• Essas alterações deverão ser feitas sem cobrança de taxas ou encargos adicionais aos consumidores, mas desde que esses pedidos sejam feitos dentro dos próximos 90 dias.
  
  

• A medida vale especificamente para hotéis e meios de hospedagem em geral (em tese, o AirBnb está dentro), agências de turismo, transportadoras turísticas, locadoras de veículos, cinemas, teatros, plataformas online de vendas de ingresso, organizadores de eventos, parques temáticos, parques aquáticos, acampamentos, restaurantes, bares, centros de convenções, exposições e casas de espetáculos. Também estão incluídos os prestadores de serviços de infra-estrutura para eventos, como locação de equipamentos e montagem de stands. A medida não vale para cancelamento de voos. Os procedimentos em relação a isso foram definidas numa outra medida, ainda em março, comentada por mim aqui.

Dinheiro para a Saúde 646o25

• O governo abriu mais um crédito extraordinário para as ações do Ministério da Saúde no enfrentamento ao coronavírus. Desta vez, o valor liberado, tendo como fonte sobras de arrecadação da Cofins em anos anteriores, é de R$ 2,6 bilhões. Desse valor, R$ 1 bilhão será usado em obras e outros investimentos. Real Oficial. 

Exigências no setor de transportes 4b1ph

• A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) decidiu suspender, enquanto durar o estado de calamidade pública, todos os prazos dos seus processos istrativos. Em portaria anterior no final de março, a agência tinha suspendido o andamento dessas ações apenas por três meses. Real Oficial.

• Em outra medida, a agência inclui mais três exigências burocráticas entre aquelas que estão com sua obrigatoriedade suspensa até o final de julho. Todas envolvem dados do setor ferroviário de cargas. Estão incluídas agora na portaria anterior a relação de obras realizadas por terceiros com impactos na malha ferroviária, o levantamento de todos os locais sensíveis e de risco por onde circulam trens com produtos perigosos, e os contratos específicos e aditivos da exploração comercial de outros serviços nos terminais concedidos. Real Oficial.

Produções audiovisuais 3o3d3

• A Ancine (Agência Nacional do Cinema) também resolveu incluiu novos atos istrativos entre aqueles que já tinham sido adiados por um mês, em uma portaria anterior, como reação ao coronavírus. Agora as produtoras também terão mais tempo para abrirem as contas correntes para captação e movimentação de recursos no Banco do Brasil - exigência para a formalização da aprovação de projetos audiovisuais. Real Oficial,

Edição produzida com Lúcio Lambranho.