Brasil Real | Tudo que o governo federal vem fazendo na crise | Especial Coronavírus. SAIBA + 495k55

Coronavírus: o que o governo está fazendo de fato 48871

Ajuda aos bancos I 6v1c1

• O Banco Central definiu os procedimentos que deverão ser seguidos pelos bancos para que obtenham empréstimos do BC com base em garantias compostas por Letras Financeiras emitidas pelos bancos. Ficou definido, por exemplo, que os juros cobrados dos bancos serão a soma da Taxa Selic com mais 0,60% ao ano, que os empréstimos poderão começar a ser solicitados a partir do dia 20 deste mês e que só serão itidos ativos vinculados a um mesmo devedor/emissor que não ultraem o teto de 25% do valor total das garantias oferecidas ao Banco Central. O BC também definiu uma lista com 17 tipos de operações de crédito que não serão aceitas como garantia para as operações. Entre essas restrições estão operações que são consideradas “ativos problemáticos” pelos bancos e direitos de crédito sobre empréstimos contratados por empresa que esteja em recuperação judicial. O Banco Central aceitará como garantia vinculada a um mesmo devedor/emissor um teto de 25% do valor total das garantias. Real Oficial.
  
  

• Para essas operações, existe uma previsão de maior controle fino do Banco Central para a liberação dos empréstimos. O ponto central é que a aprovação de cada operação deverá contar com o aval da diretoria colegiada do BC. Além disso, a circular deixa expresso que “a concessão das operações de empréstimo está sujeita ao juízo técnico de discricionariedade do Banco Central”. Outro ponto que deixa margem para que o BC recuse determinados ativos a partir de uma avaliação mais subjetiva é a previsão de que o órgão “poderá desqualificar operação específica com base em outras informações disponíveis à Autarquia, com prévia comunicação à instituição financeira”. Esse último ponto dá poderes ao BC para recusar operações com elementos outros que não apenas a classificação técnica de risco dos ativos oferecidos em garantia (que, de qualquer forma, devem ser apresentadas pelos bancos em relação a todos os ativos oferecidos). 
  
  

• Outra definição importante do BC sobre essa linha de crédito é que os empréstimos para instituições de um mesmo conglomerado financeiro não poderão ultraar o valor total do patrimônio de referência daquele conglomerado. Em cima disso, ainda haverá um escalonamento das liberações permitidas. Ou seja, os valores autorizados pelo BC para um banco não poderão ser captados ao mesmo tempo. Até 30 de abril, serão aceitas operações que representem até 50% do patrimônio do conglomerado. Entre 18 e 28 de maio, 25%. Entre 20 de julho e 31 de julho, outros 25%. Depois disso, em janelas específicas nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, o valor máximo das solicitações, em cada mês, será de 10% do patrimônio. E, no fim do ano, abre-se uma janela maior novamente, entre 14 e 17 de dezembro, quando o Banco Central aceitará demandas de até 50% do patrimônio de referência.
  
  

• Em relação a outra linha de crédito específica para bancos, anunciada no último dia 24 de março, em que as garantias apresentadas pelas instituições financeiras são debêntures adquiridas de outras empresas, o Banco Central definiu agora os procedimentos de ordem técnica mais específicos para o envio de documentos pelos bancos e para a transferência desses ativos oferecidos em garantia. Medida mais técnico-burocrática, sem maiores novidades. Real Oficial.

Ajuda aos bancos II 1s6o5v

• Os bancos que participarem dos empréstimos às pequenas e médias empresas no programa oficializado ontem, que prevê a cobertura de dois meses da folha de pagamento desses negócios como forma de evitar demissões, poderão descontar 15% do saldo devedor desses empréstimos do volume de recolhimentos compulsórios que deveriam fazer por exigência do BC. Esse percentual de 15% é justamente a participação que os bancos terão na concessão dos empréstimos às empresas no programa (os outros 85% virão do governo). Ou seja, o Banco Central está permitindo que os bancos usem recursos do depósito compulsório para ajudarem o governo na concessão de empréstimos, sem necessidade de usar o dinheiro do “caixa” das instituições. Real Oficial.  
  
  

• Em relação a esse programa emergencial de e a empregos, o BC também publicou hoje a regulamentação de seu funcionamento e, com isso, fica liberado o início das operações de empréstimos facilitados as empresas arcarem com suas folhas de pagamento (com os detalhes comentados ontem aqui). Em relação ao que já estava previsto na medida provisória comentada ontem, fica previsto que os bancos deverão separar recursos para eventuais inadimplências dos empréstimos concedidos, mas limitado ao percentual de risco assumido pelos bancos - 15%, contra 85% do governo federal. As operações deverão receber classificação de risco, seguindo as regras padrão do Banco Central. As explicações dos bancos sobre as notas atribuídas às operações deverão estar nas demonstrações financeiras relativas ao ano de 2020, que serão apresentadas somente em abril do ano que vem. Real Oficial.

Ajuda aos bancos III 4q596h

• O Banco Central dobrou o volume de recursos que são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos sobre depósitos feitos por clientes de grande vulto nos bancos. A garantia especial do FGC cobria até aqui R$ 20 milhões do saldo de investidores no caso de quebra da instituição financeira responsável pelo depósito desses recursos. Agora, essa cobertura a a ser de R$ 40 milhões. Essa medida soma-se a uma outra tomada pelo BC também nessa questão da garantia especial do FGC, comentada por mim aqui, com a redução de 96% do valor da taxa mensal que os bancos precisam pagar sobre os depósitos garantidos nessa modalidade especial. A taxa ou de 0,833% para 0,03%. Essas medidas contribuem para que os bancos, inclusive os de saúde financeira mais duvidosa, consigam atrair mais depósitos de clientes. Real Oficial.

Aperto aos acionistas de bancos 4o191t

• Numa rara medida mais restritiva aos bancos, até o dia 30 de setembro as instituições financeiras não poderão pagar dividendos (ou juros sobre o capital próprio, outra forma de remuneração dos acionistas e diretoria) acima do valor mínimo obrigatório previsto no estatuto social da instituição. O salário de diretores e es também não poderá ser elevado nesse período, incluindo pagamentos de mais bônus, participação nos lucros e quaisquer outros “incentivos remuneratórios associados ao desempenho” que tenham como referência esse período até o final de setembro. A antecipação de pagamentos também fica vedada. Eventuais pagamentos referentes a resultados de 2019, no entanto, ficam liberados. Real Oficial.

Auxílio regionalizado 4h38v

• Mais uma linha de crédito aberta pelo Banco Central para garantir empréstimos a empresas em dificuldade, desta vez com recursos dos fundos constitucionais de financiamento da região Norte (FNO), da região Nordeste (FNE) e da região Centro-Oeste (FCO). O objetivo é atender indústrias, comércios e serviços de municípios dessas regiões que estejam em situação de calamidade pública reconhecida pelo governo federal em decorrência da crise do coronavírus. O crédito deverá ser usado para reforço de capital de giro das empresas ou para investimentos em geral (incluindo capital de giro). O dinheiro poderá ser usado inclusive para pagar salários, contribuições e quaisquer outras despesas “com risco de não serem honradas em decorrência da redução ou paralisação da atividade produtiva”. Real Oficial.
  
  

• O limite por benefíciário nas operações exclusivas para capital de giro será de R$ 100 mil. Se o crédito for para investimentos (com capital de giro limitado a 1/3 do total), o limite será de R$ 200 mil. A taxa de juros, bem baixa, será de 2,5% ao ano. O prazo para pagamento será de dois anos, mas com carência até o final deste ano. Os empréstimos poderão ser contratados até 31 de dezembro. As garantias poderão ser negociadas livremente.
  
  

• Uma outra facilitação definida pelo BC é que as empresas e pessoas físicas beneficiadas por operações anteriores do FNO, FNE ou FCO poderão ficar até um ano, a contar de agora, sem ter de pagar as parcelas de financiamentos já contratados (isso vale inclusive para as parcelas vencidas há, no máximo, 90 dias). Empréstimos que estejam inadimplentes há mais de 90 dias não será contemplados.

Convênios com a União 623jn

• O governo prorrogou até o final do ano a vigência dos convênios e contratos de rees financeiros firmados com Estados, municípios e entidades sem fins lucrativos. A medida vale para as parcerias nas quais os prazos terminariam a partir de 20 de março. A apresentação das prestações de contas não se alteram tanto para os casos em que os contratos já tenham sido encerrados ou naqueles que vão vencer durante esse período de prorrogação de validade. Os órgãos federais têm quatro meses para modificarem os convênios diante do novo prazo de execução. Real Oficial.
  
  

• A medida também muda a regra orçamentária e amplia o prazo para o pagamento do valores inscritos em restos a pagar de 2018. Pela regra atual, o dinheiro poderia ser pago até o final de junho deste ano. Pelo decreto, poderão ser executados agora até 14 de novembro. 

Auxílio-doença 6i55h

• Para garantir a antecipação do pagamento de um salário mínimo mensal relativo ao auxílio-doença, o INSS vai permitir a liberação do benefício com base apenas na apresentação de atestados médicos, sem a necessidade de perícia. A medida facilitada valerá enquanto estiver em vigor o expediente reduzido nas agências do INSS. O atestado médico deverá ser anexado junto com o pedido eletrônico. De qualquer forma, todos os atestados deverão ar, antes da liberação do dinheiro, por uma análise prévia do INSS. A portaria publicada hoje não definiu, no entanto, quanto tempo poderá demorar para que cada pedido seja liberado mesmo com a eliminação temporária das perícias. A medida da antecipação do pagamento do auxílio já estava definida na mesma lei que permitiu o pagamento emergencial de R$ 600 mensais para autônomos. Hoje houve somente a regulamentação desse ponto. Real Oficial.

Prorrogação de prazos 1x3q6k

• A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, suspendeu decisões em processos de registro sindical até 30 de junho. Esse prazo já tinha sido ampliado em novembro de 2019 até abril deste ano, considerando a transferência da secretaria para a pasta comandada por Paulo Guedes. Real Oficial.

• A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) resolveu suspender por dois meses os prazos já estabelecidos para a padronização das suas tarifas portuárias, das novas regras de fiscalização dos serviços nos portos, além da apresentação da contabilidade e do controle de patrimônio das instalações dos portos regulados pela agência. A medida não convalida, porém, o descumprimento de prazos ocorridos até hoje e também mantém todos os demais atos istrativos. Real Oficial.

• O Banco Central adiou para setembro a entrada em vigor, prevista inicialmente para agora em abril, dos prazos específicos que foram definidos em fevereiro para que o órgão autorize o início de diversos tipos de atividades por ele reguladas na área financeira. Em caso de descumprimento do prazo, as atividades ficam tacitamente autorizadas -  seguindo as diretrizes da Lei de Liberdade Econômica. Real Oficial.

• O Ministério da Educação suspendeu a contagem de prazo para apresentação de relatório de execução orçamentária das suas unidades istrativas. Pela regra criada em setembro ado, caso as unidades vinculadas ao MEC, como o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), não apresentassem o documento até dois meses após a aplicação dos recursos, novas ações dessas unidades seriam bloqueadas. Real Oficial.

Edição produzida com Lúcio Lambranho.

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