Projeto pede restituição a alunos que desistam do curso, com o objetivo de ingressarem em outra instituição. Leia mais...
UTILIDADE PÚBLICA
CCJ dá aval a devolução de valor da matrícula em faculdades 414f9
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O Projeto de Lei (PL) 1.356/15, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior, nas situações que especifica, teve parecer de 1º turno aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela legalidade da matéria, na forma do substitutivo nº 1.
A proposição pretende obrigar universidades e faculdades a devolverem aos alunos que desistam do curso o valor integral da matrícula já pago, no ato da desistência. Segundo o autor, o projeto visa a solucionar um problema que ocorre de forma reiterada nos períodos de matrícula em cursos superiores: o candidato aprovado no vestibular de uma determinada instituição se vê forçado a fazer a matrícula naquela instituição mesmo sem saber o resultado do processo seletivo de outras instituições de ensino em que também prestou concurso.
Sendo aprovado em concursos de diferentes instituições, o candidato opta por uma e desiste da matrícula em outra. Ocorre que, com respaldo no contrato celebrado com o estudante, algumas instituições de ensino se negam a devolver os valores correspondentes à matrícula.
O relator entendeu que há que se considerar o ponto de vista das instituições de ensino, devendo-se itir que a matrícula seguida de sua desistência gera despesas de cunho operacional e istrativo para a instituição. Para tanto, por meio do substitutivo nº 1, propõe a restituição de parte da matrícula (definido em 80% do total), permitindo a retenção de outra parte para cobrir os mencionados custos. O projeto segue, agora, para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para análise quanto ao mérito.
ALMG
Foto: O deputado Bonifácio Mourão (à esquerda) apresentou substitutivo que propõe restituição parcial do montante
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