O decreto visa o fim do exercício financeiro do ano de 2016 e também o fim de seu mandato. Leia mais...
POLÍTICA BARBACENA
Após eleições, prefeito assina decreto de contingenciamento orçamentário 1e2n55
O prefeito Toninho Andrada assinou no último dia 4, terça-feira, o Decreto n° 8.033 que dispõe sobre “contingenciamento orçamentário” visando o fim do exercício financeiro de 2016 e também o término do seu mandato. De acordo com o ato publicado, ficam proibidas a emissão de empenhos de despesas, à conta de recursos próprios do Tesouro Municipal no âmbito da istração Direta, Fundos e Regime Próprio de Previdência, exceto para as despesas com pagamento do funcionalismo; com encargos e amortização da dívida do município, as decorrentes de obrigações constitucionais e legais e as decorrentes de sentenças judiciais. Também ficam ressalvadas as despesas decorrentes de contrapartidas em contratos de financiamentos, convênios ou instrumentos congêneres, anteriores ao Decreto e as vinculadas a projetos de cunho fiscal, tributário e de recuperação de receitas.
Além destas ações, o Decreto também cancela as autorizações de fornecimento de bens, serviços e obras ainda não atendidas pelos beneficiários, mesmo que sejam partes de contratos, ou empenhos em execução e fixa o dia 9 de dezembro para o encerramento da movimentação orçamentária do Município, quando os órgãos de execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, da istração direta, fundos e autarquias, encerrarão a entrada de lançamentos de despesas de todas as classificações, exceto as de folhas de pessoal, encargos previdenciários, amortização e encargos da Dívida e outras cujo conhecimento não seja possível até aquela data.
Redação BarbacenaMais com informações da Prefeitura de Barbacena
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