Alívio para estados e municípios 415720

• A Cofiex (Comissão de Financiamentos Externos), responsável por aprovar empréstimos no exterior por estados e municípios, criou um esquema especial para a aprovação e permissão para que prefeituras e governos estaduais captem empréstimos lá fora. A principal mudança é nos critérios técnicos que serão analisados enquanto durar a crise sanitária. A regra vigente prevê que somente estados e municípios com nível de capacidade de pagamento A e B podem ter seus pleitos analisados pela Cofiex. Entes mais combalidos não são nem recebidos. Agora foi criada uma abertura para que, caso o ministro da Economia autorize, em "situação de excepcionalidade em razão da situação de calamidade pública", os estados e municípios com nível C e D de capacidade de pagamento poderão ser contemplados. Hoje, por exemplo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os únicos estados classificados como nível D, o mais baixo da escala. Na outra ponta, no nível A, está somente o Espírito Santo. As decisões da Cofiex, no entanto, deverão ser tomadas por unanimidade entre seus oito integrantes, entre representantes do Ministério da Economia e do Itamaraty. Real Oficial.

• Durante a calamidade pública, no entanto, independerá da autorização específica do ministro Paulo Guedes, mesmo para os estados e municípios mais apertados, a análise de propostas que envolvam operações de empréstimos para a reestruturação de dívidas já existentes ou para o financiamento de projetos para melhoria na gestão de receitas. As novas regras também valem para os pedidos que aguardam decisão e já tenham sido apresentados à Cofiex até o dia 24 de março.

• Em outra medida que alivia estados e municípios, o Ministério do Turismo decidiu permitir que, durante o estado de calamidade pública, eles possam deixar de pagar as parcelas de dívidas decorrentes de prestações de contas reprovadas de convênios assinados com a União para ações no setor turístico. Ou seja, serão beneficiados os contratos que estão irregulares dentro da burocracia da pasta. A regra só não vale para os órgãos públicos que aderiram ao parcelamento, mas que estejam com pagamentos atrasados. Real Oficial. 

Pós-pandemia 4e524

• Conforme mostrei ontem, o grupo criado pelo Comitê de Crise comandado pela Casa Civil para pensar nas ações de retomada econômica do país, deixou de fora o Ministério da Saúde. Esse ponto acabou sendo destacado também pela imprensa e, hoje, em nova resolução, o general Braga Netto, ministro-chefe da Casa Civil, decidiu inclui a pasta (ainda) comandada por Luiz Henrique Mandetta. Também foram acrescidos ao grupo a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Real Oficial.

Cargas em aviões de ageiros 5h75p

• A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) regulamentou o uso das cabines de ageiros para o transporte de cargas durante a vigência do decreto de emergência. Como destaquei nesta análise, a agência já tinha autorizado por seis meses esse tipo de transporte, como forma de colocar em operação aeronaves de ageiros ociosas por conta da crise provocada pelo novo coronavírus. A Anac definiu, agora, quatro categorias para a utilização desses aviões. Nas duas primeiras, com peso somente no bagageiro e nos compartimentos de malas nas cabines, não serão necessárias novas regras. Mas para o transporte apoiado nos assentos e nas situações em que será necessário remover as poltronas e demais estruturas, a portaria cria critérios específicos detalhadas em um anexo desta medida. Mas se a empresa for transportar equipamentos médicos em apoio às ações contra a doença, a Anac poderá emitir uma aprovação provisória de emergência, antes mesmo de finalizar o processo de análise nos aviões. Real Oficial.

Assembleias à distância 5i6o3a

• Foram definidos os critérios para reuniões e assembleias remotas de empresas S/A sem ações negociadas na Bolsa, de empresas Ltda e de cooperativas. Como já destaquei aqui, o governo ampliou em três meses o prazo para esse tipo de reunião dando um alívio para as empresas na burocracia imposta pela legislação. Uma das regras agora especificadas é que o acionista, sócio ou associado pode participar da assembleia ou reunião digital desde que apresente os documentos até 30 minutos antes do horário marcado para a abertura dos trabalhos. Outra regra importante é a que isenta as empresas de serem responsabilizadas por problemas nos equipamentos de informática ou de conexão à internet dos acionistas. As assembleias presenciais já convocadas e ainda não realizadas por conta da crise poderão ser feitas virtualmente desde que todos os acionistas estejam presentes ou declarem expressamente sua concordância com a data e termos das reuniões. Real Oficial.

Prorrogação de prazos 1x3q6k

• Entidades filantrópicas da área de assistência social terão nova janela, até o fim do ano, para se cadastrarem na plataforma eletrônica do governo federal Cidadania Digital. O prazo previsto em medida do final de 2018 era até 30 de abril de 2019. O registro no meio digital é a condição para a concessão ou renovação da certificação de filantropia, que pode garantir isenção fiscal para organizações do terceiro setor. Como destaquei no boletim do último dia 3, as filantrópicas já haviam ganhado mais cinco meses para apresentarem documentos que comprovem sua atuação e mantenham seus registros ativos nos conselhos de assistência social. Real Oficial.

Edição produzida com Lúcio Lambranho.