Projeto do Executivo prevê multas e aumento do IPTU para imóveis sem recuo. Saiba Mais...
Foi apresentada na Câmara Municipal um projeto do Executivo para a regularização de imóveis SEM a observância do recuo, conforme lei municipal número 801, de 1962.
De acordo com a bancada de oposição, a proposta apresenta cálculos e multas que são inaceitáveis para a população de Barbacena, além de um acréscimo permanente de 20% nos carnês de IPTU.
“Seria justo o Poder Executivo querer culpar apenas o cidadão pela construção inapropriada, quando a própria Prefeitura deixou de cumprir as suas obrigações de fiscalizar? Não temos como votar a proposta da forma como nos foi apresentada e decidimos entrar com um requerimento, na próxima sessão, para a realização de uma audiência pública, onde o Executivo poderá apresentar explicações aos cidadãos, e aos parlamentares”, afirmou Vânia Castro.
“Não estamos de acordo com obras em discordância com a lei - deve-se penalizar, mas temos que trabalhar dentro de uma ética. Não podemos jogar novamente a responsabilidade somente para o bolso do cidadão, sendo que essa culpa é, claramente, compartilhada. Trata-se de uma questão jurídica que precisa ser resolvida e que seja bom para ambos os interessados - o cidadão e a prefeitura”, concluiu a vereadora Vânia Castro.
Fonte: Jornal Expresso
