Estabelecimento deve oferecer acompanhamento à mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.
Em Barbacena, uma lei que visa ajudar mulheres que estejam em situação de risco em bares, restaurantes e casas noturnas do município foi sancionada há cerca de 10 dias. A legislação obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos do município a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. Também prevê que o estabelecimento ou organizador do evento preste auxílio "mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis".
Além disso, determina que o estabelecimento ou o organizador do evento deve acionar a polícia, caso necessário, e que sejam afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade para prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco; e que se utilize de outros mecanismos para haver a efetiva comunicação com a mulher.
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