
O Projeto de Lei (PL) 774/15, que assegura aos alunos inadimplentes da rede particular o direito de participar das cerimônias de formatura e de receber o diploma, recebeu parecer pela legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (5/4/17). Saiba mais...