Solicitação de Atas Notariais, documento que faz prova de ataques virtuais, cresceu em média 14% ao ano e atinge recorde histórico de mais de 16 mil documentos produzidos em 2023. Nova lei federal deve aumentar procura pelo ato
Cartórios de Notas de Minas Gerais registram recorde de atos que comprovam bullying e cyberbullying
Solicitação de Atas Notariais, documento que faz prova de ataques virtuais, cresceu em média 14% ao ano e atinge recorde histórico de mais de 16 mil documentos produzidos em 2023. Nova lei federal deve aumentar procura pelo ato.
Documento comprobatório da prática de crimes cometidos na internet e utilizado como prova em processos judiciais e istrativos, a Ata Notarial terá papel fundamental na eficácia da recém-sancionada Lei Federal 14.811/24, que incluiu o bullying e o cyberbullying no Código Penal e elevou a pena de crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Levantamento inédito do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG), entidade que representa os Tabelionatos de Minas Gerais, aponta que o ano de 2023 registrou o recorde histórico de solicitação deste ato em Cartórios de Notas, totalizando 16.739 documentos feitos em todo o estado. A marca representa um crescimento médio anual de 14% no número de atas produzidas e reforça uma preocupação crescente dos mineiros em buscar documentar fatos do mundo virtual e utilizá-los como prova em tribunais.
O levantamento mostra um crescimento contínuo da busca por este ato em Cartório de Notas. Em 2007, data inicial da série histórica foram solicitadas 1.862 Atas Notariais em todo o estado. Já em 2020 foram 10.820 documentos emitidos, chegando a 14.288 em 2021 e 16.739 no ano ado.
Para o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG), Victor de Mello e Moraes, "com questões relacionadas ao cyberbullying, principalmente quando falamos de crianças e adolescentes cada vez mais conectadas à internet, existe uma preocupação latente por parte dos pais que desejam proteger seus filhos", comentou. Moraes completou que "a Ata Notarial é um ato muito importante e por ter fé pública e respaldo jurídico, tornou-se um mecanismo de proteção dos cidadãos que podem constituir provas que podem ser levadas em juízo".
Regulamentada pelo artigo 384 do Código de Processo Civil (C), a Ata Notarial é um documento público que narra um ou mais fatos ou circunstâncias presenciadas pelo tabelião, com a finalidade de emprestar fé pública a determinado acontecimento, a fim de pré-constituir uma prova para ser utilizada em processos judiciais. Pode ser usada para comprovar a existência de um conteúdo publicado em site ou rede social, mensagem no celular, aplicativos de mensagens ou qualquer outra situação. Desde 2020 o documento também pode ser realizado de forma 100% digital por meio da plataforma e-Notariado.
Procedimento
Para solicitar o serviço, o interessado deve buscar um Cartório de Notas, de forma física ou pela plataforma e-Notariado, e solicitar que seja feita a verificação de uma determinada situação. No caso de ataques feitos em redes sociais e por aplicativos de mensagens - que podem gerar processos por injúria, calúnia ou difamação – e também quando da publicação de "fake news" é possível solicitar que o tabelião registre o que vê em uma página específica da internet, aplicativo, telefone, redes sociais ou arquivo digital de mensagens.
O documento emitido pelo notário conterá informações básicas de criação do arquivo - data, hora e local -, o nome e a qualificação do solicitante, a narrativa dos fatos - podendo incluir declarações de testemunhas, fotos, vídeos e transcrições de áudios -, além da do tabelião junto ao visto do cartório.
*Sobre o CNB - Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais*
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/MG) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas de Minas Gerais. As seccionais dos Colégios Notariais de cada estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL), entidade não governamental que reúne 89 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.
