Posso ser demitido nesse período? Neste caso, existe alguma lei que me proteja? Descubra seus direitos. Leia mais...
UTILIDADE PÚBLICA
Minha esposa está grávida. Tenho direito a estabilidade no emprego? 4v3d2t
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A princípio, você não tem estabilidade, uma vez que a Constituição Federal estabeleceu a garantia de emprego apenas para a empregada gestante. Entretanto, existem alguns documentos coletivos (convenção ou acordo coletivo de trabalho) que possui cláusula nesses sentido. Convém, então, que você verifique junto ao Sindicato da categoria a existência dessa garantia nesses documentos.
Existem duas propostas legislativas que buscam dar estabilidade provisória, são o Projeto de Lei n.º 3.829/1997, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia, do PT, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 114/2007, que tem como mentor o Deputado Arnaldo Vianna, mas infelizmente a legislação em vigor não dá nenhuma proteção ao companheiro da gestante. Todavia, como bem observado, nada impede que acordos ou convenções coletivas venham a ter normas benéficas para determinada categoria, garantindo tais direitos.
Os trabalhadores de todos os gêneros, ainda não dispõe de leis que lhes conceda estabilidade no período de gestação de sua esposa ou companheira, porém, há expectativas de que seja criada tal estabilidade, diante do tramite no congresso nacional da Proposta de Emenda à Constituição 114/2007 e do Projeto de Lei 3.829/97.
Desta forma, por enquanto, tanto o empregado rural ou urbano, como o trabalhador de qualquer gênero poderá ser dispensado nos termos da lei, sem nenhum impedimento legal, por motivo de gestação da esposa ou companheira, o empregador ou contratante dos serviços obreiros não está infringindo nenhuma norma legal.
O direito constitucional que lhe assisti é somente a Licença Paternidade, nos termos do artigo 7º inciso XIX, que garante cinco dias de licença. Porém, se a empresa for inscrita no programa Empresa Cidadã, ou se o trabalhador for funcionário público Federal, a licença será de vinte dias, garantidos nos termos da lei n. 13.257/2016, onde foi alterado de cinco para vinte dias.
Os empregados terão direito também, a até dois dias, para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez de sua esposa e de um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.
Estes direitos são válidos somente para quem é empregado em empresas inscritas no programa empresa cidadã, ou funcionário público Federal, os demais empregados rurais, urbanos ou trabalhadores sé tem direito aos cincos dias de licença paternidade garantidos constitucionalmente. Em caso de adoção, assim como a futura mãe adotante tem direito ao salário maternidade sem distinção dos mesmos direitos da mão biológica, os direitos da licença paternidade é garantido ao pai.
Com informações Jusbrasil
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