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UTILIDADE PÚBLICA
Com desemprego, ações para manter planos de saúde aumentam 252439
Os altos índices de desemprego registrados em 2016 têm trazido uma preocupação a mais para o trabalhador: é possível manter o plano de saúde após a demissão? A assistência se torna imperativa diante da crise que também se acentua nos serviços de saúde pública.
Atualmente, a legislação garante tanto ao empregado demitido sem justa causa, bem como ao aposentado, que mantenham os planos de saúde empresariais após o seu desligamento, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades. A condição imposta pela lei para usufruir deste benefício é de que o ex-empregado tenha contribuído com o pagamento das mensalidades.
No caso do empregado demitido sem justa causa, este poderá permanecer no plano empresarial por um período mínimo de 06 meses e máximo de 24 meses, contados a partir do seu desligamento. Quanto ao aposentado, se esta contribuição se deu por período superior a dez anos, lhe é garantido o direito de permanecer no plano por período indeterminado.
No entanto, uma questão que vem ganhando grande relevância diz respeito à noção do que se considera "contribuição", para fins de garantia do direito previsto em lei e como interpretar o direito do ex-empregado (demitido ou aposentado) que goza de planos de saúde custeados integralmente pelo empregador, sem desconto fixo em folha do empregado ou, no máximo, arcam com a chamada coparticipação, apenas quando da efetiva realização de exames, consultas e procedimentos.
Os planos e seguros saúde, de modo geral, buscam desqualificar quaisquer descontos pagos pelos beneficiários fazendo contraposição entre a expressão “contribuição” e “coparticipação”, se amparando na disposição do §6.º, do art. 30, da Lei n.º 9.656/98, segundo o qual: “(...) nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar”.
Vale dizer, os planos e seguros saúde negam aos ex-empregados (demitidos e aposentados) o direito de manutenção dos contratos após a demissão quando os mesmos sejam custeados integralmente pelo empregador ou, alegam ainda, que eventual coparticipação não tem a natureza de "contribuição" para justificar a garantia de extensão do contrato prevista em lei. Contudo, esta linha de raciocínio não tem prevalecido no Judiciário.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, tem reiteradamente decidido que o custeio integral do serviço de saúde pelo empregador não afasta o entendimento de que o empregado também contribuiu, ainda que indiretamente, pois se trata de prestação in natura, que integra a remuneração. A justiça entende que a contribuição existiu e não deixa de figurar contraprestação, e a própria Corte Paulista já definiu que a falta de clareza no parágrafo invocado da lei, por si, já beneficia o consumidor, que por força da norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, não pode ter contra si a interpretação de textos legais.
Em verdade, a Justiça vem interpretando de forma extensiva a palavra “contribuição”, para itir como tal tanto o pagamento direto, feito pelo empregado mediante desconto em folha de pagamento, quanto a contribuição indireta - caracterizando-se esta segunda modalidade na hipótese de o empregador arcar integralmente com o pagamento do plano de saúde como forma indireta de remuneração para o empregado (salário indireto), motivo pelo qual um mero jogo de palavras calcado no §6º, do art. 30, da Lei nº 9.656/98, não pode obstar a manutenção pelos ex-empregados (demitidos ou aposentados) dos planos de saúde de que eventualmente tenham usufruído durante a vigência do contrato de trabalho. Portanto, diante da negativa de planos ou seguros saúde em manterem a extensão do contrato ao ex-empregado (demitido ou aposentado) sob a alegação de não terem contribuído diretamente para o plano de saúde, cabe recorrer ao Judiciário para garantir tal direito.
Luciano Correia Bueno Brandão, advogado especialista em Direito à Saúde, do escritório Bueno Brandão Advocacia.
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