Se durante o serviço, as prestadoras causarem algum dano à população ou aos bens públicos, serão obrigadas a arcar com os prejuízos.
A Prefeitura Municipal de Barbacena sancionou uma lei que regulariza as atividades das empresas que fazem recapeamento e pavimentação asfáltica. Se durante o serviço, as prestadoras causarem algum dano à população ou aos bens públicos, serão obrigadas a arcar com os prejuízos. A partir do dia 13 de junho, a população vai poder denunciar esse tipo de situação. Segundo a lei, o defeito asfáltico em via pública deverá ser informado por qualquer pessoa por meios cabíveis junto à Prefeitura ou Secretaria de Obras, contendo data e hora da comunicação. Os danos causados pela má qualidade do material utilizado ou qualquer outro fator inerente à execução do serviço, serão de integral responsabilidade da empresa contratada de acordo com prazo do edital.
