Brasil Real | Tudo que o governo federal vem fazendo na crise | Especial Coronavírus. SAIBA + 495k55

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Coronavírus: o que o governo está fazendo de fato 48871

Dados pessoais 1g4r5z

• As operadoras de telefonia de todo o Brasil deverão ar para o IBGE a lista completa com os nomes, números das linhas telefônicas e inclusive endereço de todos os seus consumidores, sejam eles empresas ou pessoas físicas. O objetivo é permitir que o IBGE faça pesquisas domiciliares por telefone. Embora o compartilhamento de dados ocorra durante a situação de emergência gerada pela crise do coronavírus (as informações devem ser excluídas da base dados do IBGE em até 30 dias depois desse período), não há a especificação, na medida provisória editada por Jair Bolsonaro, de que as entrevistas a serem conduzidas pelo IBGE terão relação apenas com a pandemia. Real Oficial.
  
  

• A redação da MP prevê que os dados são considerados sigilosos e que está proibido o compartilhamento dessas informações, pelo IBGE, para “quaisquer empresas públicas ou privadas ou a órgãos ou entidades da istração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos”. Em tese, ainda hoje o IBGE deverá definir os procedimentos para o compartilhamento desses dados pelas operadoras e, a partir daí, as empresas terão uma semana para disponibilizarem os dados.
  
  

• “Na hipótese de necessidade de conclusão de produção estatística oficial, a Fundação IBGE poderá utilizar os dados pelo prazo de trinta dias, contado do fim da situação de emergência de saúde pública de importância internacional”.
  
  

• Essa medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira e gerou polêmica nas redes, mas a justificativa do IBGE para o pedido, feito internamente no governo ainda no fim de março, tem relação com decisão tomada pelo instituto de suspender, por conta da pandemia, as entrevistas e coletas de dados presenciais. O pedido tão amplo de dados tem a ver com a realização da coleta de dados para a PNAD Contínua, em que mais de 200 mil domicílios são pesquisados a cada trimestre. A necessidade do endereço está justificada pelo fato de que “as informações possibilitarão a identificação dos domicílios (ou sede) que já constam na amostra da PNAD Contínua e o contato do respectivo responsável, ao qual aplicar-se-á a entrevista”. 

Atenção aos menores 303n1q

• Diante da pandemia, uma recomendação conjunta do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e dos ministérios da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos prevê uma série de medidas para tentar reduzir o risco de contaminação de crianças e adolescentes que precisam de medidas protetivas e estão longe do convívio dos pais e familiares. Em quase todos os novos procedimentos sugeridos, são dois eixos centrais de atenção: 1) reduzir o número de menores nos abrigos públicos, e 2) restringir o fluxo de profissionais de assistência social e de saúde nesses locais. A medida também sugere que os abrigos funcionem em regime emergencial, com divisão dos menores em subgrupos de até dez crianças ou adolescentes. Real Oficial.
  
  

• Outro ponto relevante é a concessão de guarda provisória em relação aos menores que aguardam o processo em serviços de proteção, mas já estão em estágio de convivência para adoção. Também é estimulado o uso de casas de pessoas já cadastradas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento para abrigar, neste período, recém-nascidos entregues para adoção pelas mães. 
  
  

• Em relação aos casos de violência contra menores, a recomendação aos juízes e promotores é que deem preferência para o afastamento do agressor dos lares, quando for constatado maus-tratos, opressão ou abuso sexual, ao invés de aplicar medida de acolhimento das crianças ou adolescentes em abrigos. 

Liberação de dispositivos médicos 3hnj

• A Anvisa decidiu simplificar o processo de autorização para o uso de dispositivos médicos classificados como de alto e máximo risco, desde que sejam prioritários no combate ao novo coronavírus. Esses equipamentos estão dispensados, enquanto durar o estado de calamidade pública, de arem pelo processo conhecido como Dossiê de Investigação Clínica de um Dispositivo Médico (DICD). Poderão ser autorizados a partir de agora por um processo burocrático mais simples, a chamada “notificação em pesquisa clínica”, rito que é utilizado atualmente apenas para equipamentos de risco baixo ou médio. Real Oficial.

Assembleias 18126n

• Qualquer companhia aberta (ou seja, com ações negociadas na Bolsa) poderá realizar assembleias de acionistas de forma exclusivamente digital, caso considere conveniente. Essa assembleia poderá ser realizada em qualquer lugar, desde que no município onde a empresa está sediada. A exceção é para os casos de assembleias realizadas de forma parcialmente digital. Nesses casos, a parte presencial da reunião poderá a partir de agora ocorrer inclusive em outro município, desde que isso seja justificado no edital de convocação. Assembleias já convocadas e que acontecerão até o dia 30 deste mês podem agora ser realizadas exclusivamente em meio digital, desde que a empresa publique fato relevante com até um dia de antecedência em relação à data da reunião. Real Oficial.
  
  

• O edital de convocação da assembleia deve informar, além do endereço, os procedimentos completos para que os acionistas participem e possam votar nessas assembleias digitais. Essa informação pode estar presente num link a ser indicado no instrumento de convocação.
  
  

Segurança em embarcações 3f4f1z

• A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu manter válido por mais seis meses o Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo. O documento atesta as condições sanitárias das embarcações. Além da validade estendida, ele poderá, desde não seja registrado nenhum problema de saúde a bordo, ser renovado uma única vez por mais um mês. De qualquer forma, a Anvisa mantém a prerrogativa de poder inspecionar as embarcações a qualquer momento mesmo que estejam com o certificado em dia. Real Oficial.

Prorrogação de prazos 1x3q6k

• A Receita Federal adiou para fim de junho a data limite para que estados e municípios encaminhem suas informações sobre o Valor da Terra Nua, que é usado para definir o valor a ser cobrado de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Geralmente, essas informações, que levam em conta a localização do imóvel rural, sua dimensão e sua aptidão agrícola, devem ser enviadas até o fim de abril. Real Oficial.
  
  

• A Ancine (Agência Nacional do Cinema) ampliou até o final deste mês o prazo de medidas em reação ao coronavírus. Como informei aqui, a contar de 16 de março ficaram suspensos por um mês os prazos para a apresentação de prestação de contas de projetos financiados com recursos públicos e também parte das ações externas de fiscalização da agência reguladora do setor audiovisual. Real Oficial.

Edição produzida com Lúcio Lambranho.

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