Em audiência nesta quarta (6), Comissão de Saúde pretende discutir também resolução do TJMG que trata de pacientes judiciários.
Uma polêmica que há alguns meses mobiliza atenções em nível nacional chega à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (6). A partir das 10 horas, no Plenarinho I, a Comissão de Saúde da ALMG realiza audiência pública para debater a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e a Resolução 944, de 2020, do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que criou o PAI - PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário). A reunião foi requerida pelo deputado Eduardo Azevedo (PL).
A Política Antimanicomial do Poder Judiciário foi instituída pela Resolução 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça. Ela determina diversas medidas relativas ao atendimento de pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes. Entre outras, estabelece regras para atendimento especializado e em local adequado desde a audiência de custódia até o cumprimento da medida de segurança.
A norma veda ainda a internação em instituição de caráter asilar, como os HCTP (Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico), e prevê medidas para evitar que o tratamento do acusado ou preso seja interrompido.
A iniciativa do CNJ recebeu o apoio do governo federal que, desde agosto, vem desenvolvendo um plano nacional para implementação desta política antimanicomial, incluindo medidas de e aos estados, fechamento gradual dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e monitoramento da política em âmbito nacional.
Na Câmara dos Deputados, no entanto, a norma criada pelo CNJ encontrou forte resistência. Em 9 de agosto, de acordo com matéria publicada pela Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 81/2023, que suspende a Resolução 487. O projeto aguarda votação pelo Plenário da Câmara.
Conforme a matéria publicada pela Agência Câmara, o autor do PDL 81/2023, deputado Kim Kataguiri (União - SP), acredita que o CNJ ultraou os seus poderes ao editar a resolução, criando direitos e obrigações não assegurados em lei. Para ele, o projeto de sua autoria "garante que a população não vai ser internada no SUS (Sistema Único de Saúde) com criminosos de alta periculosidade”. Ele disse que nenhuma atrocidade acontece nos hospitais de custódia.
Outros deputados, como o mineiro Patrus Ananias (PT - MG), tentaram adiar a aprovação do projeto na comissão parlamentar da Câmara, sem sucesso. “O Brasil tem uma história ruim, de violência, de segregação social, até mesmo de tortura através de choques elétricos e outros procedimentos que ferem a dignidade da pessoa humana”, argumentou o parlamentar mineiro.
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