Data de negociação do REFIS termina no próximo dia 30. 281u1c
O CAC (Centro de Atenção ao Cidadão), da Câmara Municipal de Barbacena, está em pleno funcionamento, em novo endereço, na região central de Barbacena, à Rua Getúlio Vargas, nº 80 - Centro, atendendo das 13h às 18h. O novo local é conhecido como a antiga sede da antiga Receita Federal. O espaço oferece muita ibilidade à idosos, cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção. O CAC realiza atendimentos nas áreas de orientação e atendimento social, agendamento da Previdência Social, solicitação de segunda via; isenção para casamento civil; certidão de antecedentes criminais; divulgação das vagas do SINE; expedição de carteira de trabalho digital; certidão negativa; RH da Inclusão; Câmara Resolve, REFIS municipal, dentre outros.
REFIS
O REFIS também é um serviço oferecido pelo CAC. O REFIS deste ano trata de débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa com Barbacena até 31 de dezembro de 2020. De acordo com o CAC, esses débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com anistia de juros e multas em até 100%, nas seguintes formas: anistia de 100% para quitação da dívida em três parcelas; anistia de 80% para quitação da dívida em cinco parcelas; anistia de 70% para quitação da dívida em sete parcelas; anistia de 60% para quitação da dívida em 12 parcelas; anistia de 50% para quitação da dívida em 20 parcelas; e anistia de 30% para quitação da dívida em 21 a até 40 parcelas. O REFIS 2021 terá vigência até o dia 30 de novembro de 2021.
